Governo oficializa site que simplifica pagamento de imposto de doméstico

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

“Folha de São Paulo on-line” 12/12/2014 

O governo oficializou, pelo Decreto nº 8.373, o eSocial, site que unifica prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. A ferramenta já funcionava em fase experimental desde junho de 2013.

Entre os contribuintes que podem utilizar o site estão o empregador, inclusive o doméstico, a empresa, o segurado especial, as empresas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e as demais empresas e pessoas físicas que pagarem ou creditarem rendimentos sobre os quais tenha havido retenção do IR na fonte, ainda que em um só mês do ano.

A página oferece a possibilidade de geração de contracheque, recibo de salário, folha de pagamento, aviso de férias e folha de controle de ponto; controle de horas extras; cálculo dos valores a serem recolhidos (Previdência Social e férias) e emissão da guia de pagamento da contribuição previdenciária.

Calcule qual é o seu custo com o empregado doméstico pela nova lei

Segundo a advogada Valdirene Lopes Franhani, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, “o eSocial é mais um importante mecanismo de simplificação, de controle e de fiscalização das movimentações de mão de obra com ou sem vínculo empregatício, com impacto para os empregadores e para os trabalhadores”.

A implantação do eSocial ainda deverá ser regulamentada pela Receita Federal, pelos ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, pelo INSS e pela Caixa Econômica Federal.