Andrei Maurício de Andrade

Assistente da Divisão de Consultoria Societária

O governo adotou novas regras relativas aos registros imobiliários que visam conferir maior segurança jurídica aos negócios do ramo. As novidades constam da Medida Provisória nº 656, publicada no “Diário Oficial da União” no início de outubro. 

Entre as novas regras está a concentração de outras informações e gravames na matrícula do imóvel, além daquelas já conhecidas, como os casos de hipoteca e de alienação fiduciária. De acordo com a nova sistemática, poderão constar na matrícula outras informações relacionadas a débitos do proprietário do imóvel, mediante ofício judicial. 

Tal medida, em termos práticos, deve melhorar a segurança jurídica dos negócios imobiliários e simplificar as operações do setor. É que antes da vigência da MP, em um negócio de compra e venda, recomendava-se ao comprador, visando se resguardar de eventual fraude ou de eventual responsabilização por dívidas do proprietário, buscar todas as informações relativas ao vendedor, levantando inúmeras certidões negativas de débito ou indícios de que o vendedor não possuísse credores que pudessem “alcançar” o imóvel. 

Esse procedimento ainda era motivo de preocupação para os que buscavam financiar seus imóveis, uma vez que os bancos eram ainda mais rigorosos quanto às provas capazes de demonstrar que o vendedor não possuía dívidas que pudessem “alcançar” o comprador, ou seja, sua inidoneidade. 

Desse modo, assim como acontece com a alienação fiduciária ou a hipoteca, todas as dívidas que possam, eventualmente, acarretar algum gravame sobre o imóvel deverão constar na matrícula com fins de publicidade. Aliás, tornar público os riscos de fraude e dívidas inerentes ao ex-proprietário – e, consequentemente, ao imóvel – é um dos objetivos da MP. 

Além do mais, contrariando a lógica do direito do trabalho, mesmo as ações trabalhistas contra os antigos proprietários do imóvel transferido a terceiro não poderão alcançá-lo, desde que as dívidas não estejam também averbadas na matrícula do imóvel. 

Quanto ao procedimento de averbação das dívidas, este deverá ficar como encargo do credor, que, mediante autorização judicial, poderá averbá-las na matrícula do imóvel. 

As inovações já estão em vigor desde 7 de novembro, no que diz respeito aos novos registros. Já no que se refere aos débitos objeto de contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor da MP, os interessados podem ajustá-los aos termos da MP, tendo para tanto o prazo de dois anos.


 

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