Prezados Clientes e Amigos,

Foi publicada hoje pelo Município de São Paulo a lei 16.097/14 que, dentre outras disposições, instituiu o novo PPI (Programa de  Parcelamento Incentivado) que abrange créditos tributários e não tributários para quitação de dívidas de fatos geradores ocorridos até 31/12/2013.

A redução dos débitos pode chegar a 85% do valor dos juros e encargos moratórios e 75% do valor da multa, ao depender da situação da dívida.

Para a aplicação dos benefícios de parcelamento, anistia e remissão de juros, ainda se deve aguardar regulamentação e, a partir desta regulamentação, inicia-se o prazo de três meses para a formalização da adesão pelo contribuinte.

Estamos à disposição para mais informações.
Fernando G. M. Mourão
Gabriela Piovezzani da Silva


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