Decreto institui o eSocial

O governo baixou o Decreto nº 8.373 que institui o eSocial, instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

O eSocial tem por finalidade padronizar a transmissão, a validação, o armazenamento e a distribuição das informações, constituindo ambiente nacional composto por:

a) escrituração digital, contendo informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;

b) aplicação para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; e

c) repositório nacional, contendo o armazenamento da escrituração.

Segundo o decreto, publicado no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (12/12), as principais finalidades do eSocial são:

a) viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

b) racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações;

c) eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e empresas;

d) aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias; e

e) conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.

A implantação do eSocial ainda deverá ser regulamentada pela Receita Federal, pelos ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, pelo INSS e pela Caixa Econômica Federal, no âmbito de suas competências.

O decreto também criou dois comitês. O Comitê Diretivo do eSocial terá como atribuições, entre outras, estabelecer o prazo máximo para a substituição da Rais, do Caged, do Registro de Empregados, da Dirf etc. pelas informações do eSocial.

O Comitê Gestor do eSocial terá competência para, entre outras, aprovar o “Manual de Orientação do eSocial” e suas atualizações.

As informações prestadas pelo eSocial substituirão as da Gfip (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) e serão disciplinadas pelo referido manual.

A prestação de informações ao eSocial pelas microempresas e empresas de pequeno porte será efetuada em sistema simplificado, compatível com as especificidades dessas empresas.