Fábio de Almeida Garcia

Gerente da Divisão do Contencioso 

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou entendimento de que as empresas que não possuem funcionários, como as holdings, não podem ser obrigadas ao recolhimento da contribuição sindical patronal, prevista na Constituição Federal. 

Segundo a CLT, a contribuição sindical patronal é devida por todos os empregadores que participem de uma determinada categoria econômica, sendo recolhida anualmente com alíquotas que podem variar entre 0,02% e 0,8% sobre o capital social. 

No caso analisado de uma holding, o TST acatou o argumento do contribuinte no sentido de que se a empresa não possui empregados, não pode ser tida como empregador e, com isso, não pode, igualmente, ser obrigada ao recolhimento da contribuição. 

A seu favor, os sindicatos alegam que, pela interpretação dada à CLT, o simples fato de fazer parte de um determinado grupo econômico já obrigaria a empresa a recolher a contribuição, independentemente de ter empregados ou não. 

Embora o posicionamento dos sindicatos seja pela permanência da cobrança, o fato é que o atual posicionamento do TST, além de estar baseado em premissas legais e sólidas, bem assim em inúmeros julgados sobre a questão, acaba direcionando o entendimento dos demais órgãos vinculados à Justiça do Trabalho, para a não incidência da contribuição nesses casos, pois, inclusive, trata-se de uma decisão proferida pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais daquele tribunal. 

Com isso, após o precedente do TST, as empresas que não sejam empregadoras podem discutir, com grande perspectiva de êxito, as cobranças futuras e reivindicar a devolução dos pagamentos realizados nos últimos cinco anos. O objetivo é não sofrer com novos desembolsos e poder recuperar parte dos valores pagos indevidamente.


 

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