Valdirene Lopes Franhani
Sócia da Divisão do Contencioso
Apesar de criada de forma tímida, apenas para poucos setores da economia, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da pessoa jurídica – em substituição à contribuição de 20% sobre a folha de salários (parcela do empregador) – veio para ficar.
Ela foi adotada como parte do plano “Brasil Maior”, pela Medida Provisória nº 540/2011. A intenção inicial do governo era que a mesma valesse apenas até 2014. Porém, de lá para cá novas MPs e leis sobrevieram, incluindo vários e novos setores e produtos, sendo as últimas alterações feitas pela recente Medida Provisória nº 651/14 (convertida na Lei nº 13.043/14).
Pode-se dizer, com isso, que, de temporária, essa contribuição substitutiva tem tudo para se tornar definitiva e atingir cada vez mais empresas, uma vez que foi prorrogada sem prazo determinado.
A despeito de não constarem do texto legal, as respectivas exposições de motivos das normas que regem a contribuição, aliadas ao discurso do governo federal, dão conta de que a intenção clara é incentivar a formalização das relações de trabalho e reduzir a subcontratação e a terceirização. Em contrapartida, como incentivo à indústria nacional, busca-se reduzir os encargos previdenciários via desoneração da contribuição calculada sobre a folha de pagamento.
Sem prejuízo do questionamento da forma de cálculo ou seu enquadramento, é fato que muitos setores e produtos foram beneficiados com a efetiva redução da carga tributária mediante a adoção da contribuição substitutiva. Por outro lado, parte dos contribuintes prejudicados conseguiu no Legislativo ou no Executivo excluir da aludida forma de tributação suas atividades e/ou produtos.
Em Soluções de Consulta, o Fisco, por sua vez, já deixou claro não se tratar de opção ou faculdade a adoção do recolhimento sobre a receita bruta, por entender que, uma vez enquadrados nos setores ou nos produtos elencados, os contribuintes deverão, em caráter obrigatório, observar o recolhimento sobre a receita bruta, às alíquotas atuais de 1% a 2%, a depender do caso.
Todavia, recentemente, em importante e inédita decisão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS) analisou o tema, interpretando a norma de forma a integrá-la ao seu propósito de desonerar a carga tributária, melhorar a competitividade e fortalecer a indústria nacional e o crescimento econômico do país.
No caso analisado, uma cooperativa agroindustrial pleiteou o direito de se manter no recolhimento sobre a folha de salários, comprovando numericamente o quanto a contribuição substitutiva aumentou sua carga tributária no período de 24 meses.
Por conta disso, os desembargadores do TRF-4 acolheram o pedido, sob o principal argumento de que a norma, nesse caso, apresenta uma lacuna e não deve ser analisada de forma restrita e literal, mas sim de forma ampla “de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, buscando assim adequá-la ao seu sentido finalista”.
A decisão abre precedente para que outras empresas prejudicadas também pleiteiem seu direito no Poder Judiciário, inclusive a restituição dos valores já recolhidos por conta da observância da norma.
Contudo, vale ressaltar que, diante das inúmeras obrigações acessórias e “amarrações” a que estão sujeitas as pessoas jurídicas (DIPJ, DCTF, Sefip, GPS e outras) e da iminência do E-Social, qualquer atitude no sentido de afastar a exigência, sem a devida autorização judicial, pode expor a empresa a cobranças pelo fisco, acrescidas de multa, juros e demais encargos.
