From the monthly archives: dezembro 2014

Descontos para quitação de Dívidas do Município de São Paulo

By On 30 de dezembro de 2014 · Leave a Comment

Prezados Clientes e Amigos,

Foi publicada hoje pelo Município de São Paulo a lei 16.097/14 que, dentre outras disposições, instituiu o novo PPI (Programa de  Parcelamento Incentivado) que abrange créditos tributários e não tributários para quitação de dívidas de fatos geradores ocorridos até 31/12/2013.

A redução dos débitos pode chegar a 85% do valor dos [...]

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Empresas inativas em 2014 terão de entregar declaração em 2015

By On 30 de dezembro de 2014 · Leave a Comment

Gabriela Suzana Silva Bueno
Assistente da Divisão de Societário

No último dia 23 deste mês foi publicada a Instrução Normativa nº 1.536/2014,  que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega da Declaração das Pessoas Jurídicas Inativas (DSPJ), das sociedades que permaneceram inativas durante o ano de 2014. A referida instrução substituiu de [...]

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IPTU pago à vista terá desconto de 4% em São Paulo

By On 30 de dezembro de 2014 · Leave a Comment

Embora a grande maioria dos contribuintes paulistanos ainda não tenham recebido os carnês para pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), aqueles que decidirem pagar à vista o IPTU de 2015 terão desconto de 4%.

O desconto foi fixado pelo Decreto nº 55.820, publicado no “Diário Oficial do Município” de São Paulo desta terça-feira [...]

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Receita cria serviço para consulta de débitos do Simples Nacional

By On 29 de dezembro de 2014 · Leave a Comment

Começou a funcionar nesta segunda-feira (29/12) o serviço que permite ao contribuinte verificar a relação dos débitos que motivam sua exclusão de ofício do Simples Nacional. O serviço chama-se “Consulta débitos após o prazo para Regularização (Sivex)”.

A consulta poderá ser feita por meio do centro virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC ), no [...]

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Receita aprova programa gerador da Dirf para 2015

By On 29 de dezembro de 2014 · Leave a Comment

A Receita Federal aprovou o Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (PGD Dirf) para 2015.

Segundo a Instrução Normativa nº 1.538, publicada no “Diário Oficial da União de 24 de dezembro), o programa deverá ser utilizado para apresentação das informações relativas ao ano calendário 2014.

O programa também será [...]

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Nova lei prioriza guarda compartilhada dos filhos

By On 29 de dezembro de 2014 · Leave a Comment

Marcelo Gayer Diniz
Sênior da Divisão de Consultoria Cível

A Lei nº 13.058, publicada em 22 de dezembro de 2014, alterou os artigos do Código Civil que regulam o procedimento a ser adotado no caso de guarda dos filhos menores de idade.

O texto anterior do Código Civil determinava que a [...]

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Cota de importação isenta de imposto para viajante por terra cairá para US$ 150 em julho de 2015

By On 23 de dezembro de 2014 · Leave a Comment

O valor máximo das mercadorias que o viajante poderá trazer do exterior por terra, rios e lagos (as chamadas vias terrestre, fluvial e lacustre) sem pagar Imposto de Importação cairá à metade a partir de 1º julho de 2015.

Segundo a Instrução Normativa nº 1.533, publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (23/12), [...]

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Receita altera cálculo da multa para entrega da Dmed com atraso ou com incorreções

By On 23 de dezembro de 2014 · Leave a Comment

A Receita Federal alterou a forma de calcular a multa para as empresas que entregarem a Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) com atraso ou com incorreções ou omissões.

A Dmed é a declaração anual enviada à Receita Federal pelos planos de saúde, pelas clínicas médicas, pelos laboratórios e pelos hospitais com os [...]

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Autônomo que recolher carnê-leão terá de informar CPF de quem fez pagamentos

By On 23 de dezembro de 2014 · Leave a Comment

A partir de 1º de janeiro de 2015, os autônomos que recolherem o IR mensal através do carnê-leão terão de informar o CPF de cada contribuinte que fez o pagamento.

Isso significa, por exemplo, que médicos, dentistas, advogados etc. terão de informar o número do CPF de seus pacientes/clientes quando foram preencher o programa do [...]

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Receita amplia prazo para empresa apresentar documentos em parcelamento com créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL

By On 22 de dezembro de 2014 · Leave a Comment

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ampliaram em 30 dias o prazo para que as empresas possam solicitar a juntada de documentos ao e-Processo formalizado por ocasião da apresentação do RQA, por meio do e-CAC (centro virtual de atendimento da Receita Federal).

A Portaria Conjunta nº 23/2014, publicada no “Diário Oficial [...]

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