Desde o dia 3 deste mês, as certidões que comprovam a regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal como no da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, estão unificadas em um só documento.

A unificação das certidões negativas está prevista na Portaria nº 358, de 5 de setembro, alterada pela de nº 443, de 17 de outubro, ambas deste ano.

Pela sistemática antiga, o contribuinte que precisasse comprovar sua regularidade perante o fisco deveria apresentar duas certidões: uma relativa às contribuições previdenciárias (conhecida como Certidão do INSS ou Certidão Previdenciária) e outra relativa aos demais tributos.

Com a unificação, a certidão é obtida por meio dos seguintes procedimentos:

a) com apenas um acesso, o contribuinte obtém o documento que atesta sua situação fiscal perante a Fazenda Nacional, o que simplifica o procedimento e diminui o custo da máquina administrativa;

b) a gestão da sistemática de emissão da certidão da Receita e da PGFN passa a ser única, reduzindo os custos com desenvolvimento e manutenção de sistemas;

c) na impossibilidade de emissão de certidão por meio da Internet, o contribuinte pode consultar suas pendências no próprio e-CAC, no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br), sem precisar ir a uma unidade do órgão;

d) no e-Cac estão disponíveis dois serviços: Situação Fiscal e Situação Fiscal – Relatório Complementar, que são acessados por código de acesso ou por certificado digital; assim, de casa mesmo o contribuinte tem acesso a suas informações;

e) uma vez regularizadas eventuais pendências, a certidão é obtida na própria Internet;

f) não há mais a proibição para tirar uma certidão antes de 90 dias do término da validade da anterior, como existia na certidão das contribuições previdenciárias: uma nova certidão pode ser emitida a qualquer momento;

g) os contribuintes com parcelamentos previdenciários em dia podem obter a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa pela Internet (antes, quem tinha parcelamento previdenciário, mesmo que regular, tinha de comparecer a uma unidade da Receita para pedir a certidão);

h) algumas outras situações que levavam o contribuinte para as unidades da Receita também foram resolvidas; assim, o contribuinte obtém a certidão pela Internet.

A certidão unificada deixa de ter finalidade específica, ou seja, uma vez obtida, ela vale para comprovar a regularidade com a Fazenda Nacional para quaisquer fins.

As empresas que possuem muitos estabelecimentos podem emitir a nova certidão no momento da solicitação pela Internet (para esses contribuintes, a emissão da certidão previdenciária só ocorria no dia seguinte ao do pedido).

Desde o dia 3 deste mês, se o contribuinte precisar comprovar a regularidade com a Fazenda Nacional, ele deve apresentar uma só certidão emitida a partir dessa data.

Entretanto, se ele tiver uma certidão previdenciária e outra dos demais tributos, emitidas até o dia 2, mas dentro do prazo de validade, poderá apresentá-las, pois elas continuarão válidas dentro do período de vigência nelas indicado. Se o contribuinte tiver apenas uma delas válida, terá de emitir a nova certidão unificada.

A emissão de Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural e de Obras não sofreu nenhuma alteração, segundo a Receita.


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