O governo do Rio Grande do Sul publicou decreto nesta sexta-feira (28/11) instituindo o programa “Em Dia 2014” para que os contribuintes com débitos do ICMS vencidos até 31 de agosto deste ano possam pagá-los à vista ou parcelá-los em até 48 vezes (quatro anos), com redução de multas e juros.

Segundo o Decreto nº 52.091, os débitos vencidos até aquela data, inscritos ou não na dívida ativa estadual, inclusive os ajuizados, poderão ser pagos com redução de 40% dos juros, desde que sejam atendidas as condições e observados os prazos para adesão e quitação ou para pagamento da primeira parcela.

O contribuinte interessado deverá aderir ao programa, quitar ou pagar a primeira parcela até 12 de dezembro próximo. A formalização do pedido de adesão, a ser feita por meio de formulário estabelecido pela Fazenda gaúcha, implica confissão de dívida do contribuinte. Nesse caso, ele terá de desistir de eventuais ações interpostas.

Além da redução no valor da multa, aos contribuintes que aderirem ao programa terão redução das multas e da atualização monetária sobre elas, nos seguintes percentuais:

a) 85%, quando o pagamento for feito em parcela única até 12 de dezembro; esse percentual é aplicável também à primeira parcela, quando o contribuinte optar pelo parcelamento com pagamento até aquela data;

b) 75%, quando o pagamento for feito em parcela única, ou à primeira parcela, paga, em qualquer caso, até 22 de dezembro de 2014;

c) 50%, se o parcelamento for feito em até 12 vezes;

d) 40%, se o parcelamento for feito entre 13 e 24 vezes;

e) 30%, se parcelamento for feito entre 25 e 36 vezes;

f) 20%, se parcelamento for feito entre 37 e 48 vezes.

Nos casos dos itens “c” a “f” acima, a primeira parcela também terá de pagar até 22 de dezembro próximo.

Para aplicação das reduções, a primeira parcela não poderá ser de inferior a 15% do valor do débito, considerados os efeitos das respectivas reduções.

O decreto ressalta que os benefícios concedidos não dão direito a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente.

Apesar dos descontos concedidos, a Fazenda gaúcha impõe algumas condições desfavoráveis aos contribuintes.

Segundo o decreto, o pagamento do débito fiscal não dispensa o recolhimento de custas, emolumentos e demais despesas processuais no prazo fixado pelo juiz da causa.

O débito fiscal exigido em processo executivo será acrescido de honorários advocatícios fixados em 2% para quitação integral do saldo em um só pagamento durante o período de adesão ao programa, e de 5% do valor pago com os descontos concedidos, nos demais casos, ainda que outro valor tenha sido fixado judicialmente.

O pagamento dos honorários deverá ser realizado nos prazos fixados para o pagamento do débito fiscal.

Além disso, será exigida a prestação de garantia da execução fiscal. Essa garantia poderá ser excepcionalmente dispensada se não houver bens passíveis de penhora, mantidas, em qualquer caso, as garantias já existentes.

O decreto também proíbe o parcelamento do ICMS declarado em guia informativa relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo.


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