A Receita Federal informou nesta quarta-feira (5/11) que o aplicativo para o parcelamento de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional já está tanto no portal do Simples quanto no do e-CAC.

O novo aplicativo permite efetuar o pedido de parcelamento de débitos do Simples, emitir o DAS para pagamento das parcelas, consultar a situação do parcelamento e demais detalhamentos, bem como registrar a desistência do parcelamento.

O acesso ao serviço é feito com a utilização de certificado digital ou código de acesso gerado nos dois portais. Entretanto, o código de acesso gerado pelo portal do Simples não é válido para acesso ao e-CAC, e vice-versa.

Ao solicitar o parcelamento, serão recuperados todos os débitos do Simples em cobrança na Receita. O saldo devedor será atualizado com os devidos acréscimos legais até a data da consolidação e dividido em até 60 parcelas, observado o valor mínimo de R$ 300 para cada uma.

Não será permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas.

A parcela será devida a partir do mês da opção pelo parcelamento. Para que o parcelamento seja validado, o DAS da primeira parcela deverá ser pago até a data de vencimento que constar no respectivo documento. As demais parcelas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês.

Segundo a Receita, os cerca de 679 mil contribuintes que solicitaram adesão ao parcelamento até 31 de outubro tiveram seus pedidos consolidados no mês. Assim, eles deverão acessar o novo aplicativo para a emissão do DAS. O vencimento da primeira parcela já será no mês de novembro em curso.

O parcelamento será rescindido em duas hipóteses: falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.


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