Fábio de Almeida Garcia
Gerente da Divisão do Contencioso

 Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure igual tratamento aos demais contribuintes.

A compensação também será permitida quando a legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido o fundamento da decisão judicial mais restritiva.

Esse entendimento foi dado pela Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal (SP) através da Solução de Consulta nº 8.065, publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (13/11).

A SC flexibiliza e relativiza a coisa julgada, ampliando, de certa forma, o conteúdo material do quanto reconhecido judicialmente. A Receita já havia emitido pronunciamento nesse sentido, conforme Solução de Divergência Cosit nº 23/2011.

Segundo a SC, o contribuinte que obteve o direito de compensação entre tributos da mesma espécie por sentença judicial transitada em julgado pode usar os créditos também para compensar débitos próprios com quaisquer tributos administrados pela Receita quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure igual tratamento aos demais contribuintes.

A SC esclarece que se a decisão judicial transitada em julgado, mais restritiva, não tiver sido fundamentada na legislação em vigor no trânsito em julgado, também é admissível que a compensação ocorra entre débitos próprios de quaisquer tributos administrados pela Receita

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