A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (26/11) a Instrução Normativa nº 1.515 com as regras para o pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos pelas pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, e pelas sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos em operações ou atividades estranhas a suas finalidades, bem como sobre a contribuição para o PIS/Pasep/Cofins.

A nova instrução define a receita bruta como sendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria; o preço da prestação de serviços em geral; o resultado auferido nas operações de conta alheia; e as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não listados anteriormente.

Já a receita líquida é a receita bruta menos as devoluções e vendas canceladas; os descontos concedidos incondicionalmente; os tributos sobre ela incidentes; e os valores decorrentes do ajuste a valor presente das operações vinculadas à receita bruta.

A base de cálculo do IRPJ e da CSLL deve ser determinada através de períodos de apuração trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano.

Segundo a instrução, a parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20 mil pelo número de meses do respectivo período de apuração está sujeita à incidência do adicional do IR à alíquota de 10%.

O regime de tributação com base no lucro real terá de ser adotado, obrigatoriamente, pelas empresas cuja receita total, no ano anterior, tenha sido superior a R$ 78 milhões (ou R$ 6,5 milhões por mês, quando inferior a 12 meses).

A longa instrução normativa (188 artigos) entrou em vigor nesta quarta-feira, data de publicação no “Diário Oficial da União”, e revoga as Instruções Normativas nº 93/1991, nº 104/1998 e nº 1.493/2014.


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