A Secretaria da Fazenda paulista estendeu até 31 de dezembro o prazo para regularização voluntária de contribuintes paulistas que apresentem alguma omissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) –também conhecida como Sped Fiscal.

A obrigatoriedade da entrega mensal da EFD abrange cerca de 270 mil contribuintes paulistas em atividade, que utilizam o Regime Periódico de Apuração (RPA), segundo a assessoria de imprensa da Fazenda.

O benefício da regularização espontânea está disponível para as empresas obrigadas à EFD que não estiverem em processo de fiscalização ou não estiverem inscritas na dívida ativa estadual.

Os contribuintes que regularizarem sua situação até o final do ano estarão isentos de multa por atraso na entrega da escrituração. A partir de 1º de janeiro de 2015, todas as empresas omissas estarão passíveis de fiscalização e multa.

O contribuinte obrigado à EFD deve entregar os arquivos digitais (conforme as regras da Portaria CAT nº 147/2009 e suas alterações) até o dia 25 do mês seguinte ao período a que se refere a operação.

O arquivo da EFD deve conter os registros de suas operações, prestações e demais informações sujeitas à escrituração fiscal referentes ao mês anterior ao da entrega.

A data de início da obrigatoriedade para cada estabelecimento pode ser consultada na página da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br/sped/obrigados/obrigados.asp). Os contribuintes optantes do Simples Nacional não estão obrigados à EFD.

As informações sobre a EFD podem ser obtidas no site www.fazenda.sp.gov.br/sped. Nele, é possível acessar também o “Fale Conosco”, para encaminhamento de dúvidas por e-mail.


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