“Folha SP on-line 14/11/2014”

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Entre diversos incentivos tributários trazidos pela Medida Provisória nº 651/14 (convertida na Lei nº 13.043), encontram-se os destinados à abertura de capital de empresas de pequeno e médio portes.

O programa instituído pela nova lei é voltado às empresas que já tenham realizado uma oferta pública inicial (IPO) ou que estejam preparadas para tanto. Para esse fim, é necessário que a empresa cumpra alguns requisitos, como o de enquadrar-se em segmento especial do mercado –a Bovespa dispõe hoje do Bovespa Mais, Novo Mercado, Nível 1 e Nível 2.

Esses segmentos importam em critérios mais rígidos de governança a serem cumpridos pela empresa, em especial no tocante à presença de mecanismos de segurança aos direitos dos minoritários, bem como de regras de transparência, além daquelas regras básicas de governança corporativa já normalmente praticadas por empresas participantes do mercado de capitais, segundo a advogada Renata Freires de Almeida, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados.

O valor de mercado, bem como o faturamento anual apurado pela empresa, são fatores determinantes para a adoção do programa. Nesse sentido, o valor de mercado da empresa candidata ao programa não deve superar R$ 700 milhões, bem como sua receita bruta anual também não deve superar o montante de R$ 500 milhões.

INCENTIVO

O incentivo em si é, na verdade, concedido às pessoas físicas investidoras de tais empresas integrantes do novo programa. Assim, a pessoa física que adquirir ações emitidas pelas referidas empresas, após 10 de julho de 2014 e vendê-las até 31 de dezembro de 2023, estará isenta da incidência do IR (Imposto de Renda) sobre eventual ganho de capital (15%) obtido nessa venda.

A regra vale tanto para ações transacionadas em mercado secundário como também para aquelas adquiridas em oferta primária. Isso quer dizer que o investidor que adquirir ações diretamente de determinada empresa integrante do programa e vendê-las até 31 de dezembro de 2023 não estará sujeito ao IR sobre o lucro obtido na venda.

Igualmente, se um investidor, por meio de operação em Bolsa, adquirir de outro investidor ações emitidas por determinada empresa integrante do programa, o vendedor estará isento do IR sobre o ganho na venda das ações, assim como também estará o comprador quando vendê-las novamente, desde que o faça até 31 de dezembro de 2023.

“A medida pode ser vista como incentivo para trazer novas empresas ao mercado de capitais e, assim, incentivar a retomada dos IPOs há algum tempo guardados na gaveta”, afirma a advogada.


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