A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal baixaram a Portaria Conjunta nº 19, publicada no “Diário Oficial da União” de sexta-feira (14/11) que altera a de nº 9/2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de IR e da CSLL, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, decorrentes de lucros auferidos por empresas coligadas e controladas no exterior e da aplicação do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e na forma do artigo 40 da Lei nº 12.865/2013.

Para fazer jus aos benefícios do parcelamento, as empresas tiveram de protocolar, até 31 de julho de 2014, o pedido de parcelamento ou a comprovação de pagamento à vista na unidade da Receita de seu domicílio tributário.

Segundo a nova portaria, havendo diferença a menor entre os valores calculados pela empresa e os apurados pela Receita ou pela PGFN, a diferença deverá ser recolhida no prazo de 30 dias contados da intimação feita pelo órgão que administra a dívida.

Enquanto não for consolidado o parcelamento, o contribuinte deverá calcular e recolher:

a) até o último dia útil de julho de 2014, o valor correspondente a 20% da dívida;

b) mensalmente, a partir da segunda parcela, valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento, dividido pelo número de prestações restantes, em valor não inferior a R$ 300 mil, observando-se, ainda, que constituirão parcelamentos distintos os débitos administrados pela Receita e os débitos administrados pela PGFN. Essa regra aplica-se, inclusive, aos pedidos de parcelamento indeferidos.


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