A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal divulgaram as regras a serem observadas no parcelamento excepcional dos débitos previdenciários vencidos até 31 de dezembro de 2013.

Segundo as regras do Refis da Copa, o pagamento à vista ou o pedido de parcelamento terão de ser feitos até 1º de dezembro (esse prazo não terá nova prorrogação). No parcelamento, os débitos poderão ser pagos no máximo em 120 parcelas (15 anos).

Quanto menor o número de parcelas, maior os benefícios do contribuinte (redução de multas e juros).

Segundo a Portaria Conjunta nº 21, publicada no “Diário Oficial da União” de 18 deste mês, se optar pelo parcelamento o contribuinte terá de recolher, até o dia 1º de dezembro, um percentual do valor da dívida.

Se o valor da dívida for de até R$ 1 milhão, o contribuinte terá de recolher, de uma só vez, 5% desse valor (máximo de R$ 50 mil); se for maior do que R$ 1 milhão e até R$ 10 milhões, 10% (mínimo de R$ 100 mil e máximo de R$ 1 milhão); se for maior do que R$ 10 milhões e até R$ 20 milhões, 15% (mínimo de R$ 1,5 milhão e máximo de R$ 3 milhões); e acima de R$ 20 milhões, 20% (mínimo de R$ 4 milhões).

Os contribuintes que aderiram ao parcelamento entre 1º e 25 de agosto passado continuam com o direito de pagar as antecipações acima citadas em até cinco parcelas iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês.

O contribuinte que desejar pagar à vista ou parcelar os saldos remanescentes de parcelamentos em curso deverá formalizar a desistência dessas modalidades, na unidade da Receita do seu domicílio tributário, até o dia 1º de dezembro.


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