A Receita Federal informou que a partir desta segunda-feira (3/11), as empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões (R$ 300 mil por mês) podem fazer o agendamento para pagar os tributos pelo Simples Nacional no próximo ano.

O agendamento é feito pelo portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional). O prazo final é 30 de dezembro próximo.

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no programa, possibilitando ao contribuinte manifestar seu interesse pela opção para o ano seguinte, antecipando-se a verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Simples.

Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências eventualmente identificadas.

Dessa forma, não havendo pendências, a solicitação da opção para 2015 já estará confirmada e, no dia 1º de janeiro, será gerado automaticamente o registro da opção pelo Simples.

Porém, caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. Nesse caso, o contribuinte poderá regularizar as pendências e proceder a um novo agendamento até 30 de dezembro.

Após esse prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples até 30 de janeiro de 2015 (último dia útil do mês).

No mesmo período do agendamento, também será possível o cancelamento do agendamento da opção por meio de aplicativo disponibilizado no mesmo portal.

Para as empresas que exercem as novas atividades autorizadas pela Lei Complementar nº 147/2014, não será possível realizar o agendamento. Nesses casos, a solicitação de opção poderá ser feita até 30 de janeiro.

A Receita informa que não haverá agendamento para opção pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) e também para as empresas em início de atividade.


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