From the monthly archives: novembro 2014
O governo do Rio Grande do Sul publicou decreto nesta sexta-feira (28/11) instituindo o programa “Em Dia 2014” para que os contribuintes com débitos do ICMS vencidos até 31 de agosto deste ano possam pagá-los à vista ou parcelá-los em até 48 vezes (quatro anos), com redução de multas e juros.
Segundo o Decreto nº [...]
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior decidiu conceder ou renovar a redução do Imposto de Importação sobre 430 produtos sem fabricação no Brasil.
A medida consta de resoluções publicadas no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (26/11). Os produtos são equipamentos industriais ou bens de informática e [...]
As empresas têm até sexta-feira, dia 28 deste mês, para pagar a primeira parcela do 13º salário (ou gratificação natalina) deste ano a seus empregados. Têm direito ao 13º salário todos os empregados, inclusive os domésticos, os rurais e os avulsos.
O prazo para pagamento da primeira parcela vai até 30 de novembro de cada [...]
A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (26/11) a Instrução Normativa nº 1.515 com as regras para o pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos pelas pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, e pelas sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos em operações ou atividades estranhas a suas [...]
Prezados Clientes e Amigos,
Lembramos que a adesão ao REFIS deve ser realizada até segunda-feira, dia 01/12.
Na mesma data, encerra o prazo para a quitação antecipada de saldos de parcelamentos com créditos de prejuízo fiscal e base negativa.
Para os que pretendem usufruir dos benefícios sugerimos que se antecipem, pois há procedimentos obrigatórios prévios [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal divulgaram as regras a serem observadas no parcelamento excepcional dos débitos previdenciários vencidos até 31 de dezembro de 2013.
Segundo as regras do Refis da Copa, o pagamento à vista ou o pedido de parcelamento terão de ser feitos até 1º de dezembro (esse prazo não [...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a condição de herdeira necessária à viúva casada sob o regime de separação convencional de bens, mantendo-a no cargo de inventariante.
Para a Turma, o artigo 1.829, inciso I, do Código Civil de 2002 confere ao cônjuge casado sob o regime de [...]
“Valor Econômico” 19/11/2014
Por Bárbara Mengardo | De Brasília
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá que reiniciar o julgamento que discute a incidência de PIS e Cofins sobre juros sobre capital próprio (JCP) – uma espécie de remuneração aos acionistas, similar aos dividendos. Com a recente aposentadoria de dois ministros, a 1ª Seção [...]
“Folha SP on-line 18/11/2014”
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
Os contribuintes que têm débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2013 terão até o dia 1º de dezembro de 2014 para aderir ao Refis da Copa -programa que facilita o acerto de contas com [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal baixaram a Portaria Conjunta nº 19, publicada no “Diário Oficial da União” de sexta-feira (14/11) que altera a de nº 9/2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de IR e da CSLL, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, decorrentes [...]
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