Fábio de Almeida Garcia
Gerente da Divisão de Contencioso

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS/PR/SC) permitiu que uma cooperativa agroindustrial do Rio Grande do Sul volte a recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Assim, em vez de pagar 1% sobre a receita bruta, a cooperativa voltará a pagar 20% sobre a folha salarial.

A empresa recorreu ao Judiciário porque uma mudança na forma de cálculo da contribuição estava fazendo com que ela pagasse mais do que recolhia pela regra anterior.

Desde janeiro de 2013, com a mudança trazida pela Medida Provisória nº 582/2012, que alterou a Lei nº 12.546/2011, a empresa passou a pagar a contribuição com base na receita bruta.

Embora tivesse a intenção de reduzir a carga tributária, essa regra prejudicou a cooperativa, pois fez com que ela tivesse de pagar mais (cerca de R$ 220 mil por ano), pois tem poucos funcionários e faturamento elevado. Ela foi ao Judiciário, mas perdeu em primeira instância. Daí, recorreu ao TRF.

Ao analisar o processo, os desembargadores entenderam que a nova regra não seria aplicada ao caso, pois, em vez de diminuir, acabou elevando a tributação para o contribuinte, contrariando a intenção do legislador. Assim, os desembargadores decidiram que a empresa volte a recolher a contribuição ao INSS sobre a folha de salários.

Essa decisão ainda pode ser objeto de recurso e provavelmente a questão será decidida no STJ/STF. Independentemente disso, a partir de agora as empresas prejudicadas com a “desoneração” podem pleitear o direito de optar pela contribuição previdenciária tal como recolhiam antes (20% sobre a folha de salários).

A decisão traz maiores perspectivas de êxito às empresas, que inclusive podem recorrer ao Judiciário para buscar reaver (ou compensar) o que foi pago a mais desde a implementação da lei.


Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>