Tiago Soares Alves Sousa

Assistente da Divisão do Contencioso 

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Terceira Turma, proferiu decisão reconhecendo a possibilidade de o segurado, nos casos de seguro de responsabilidade civil, requerer da seguradora o reembolso dos valores que pagou em acordos firmados diretamente com terceiros prejudicados pelo sinistro (acidente) sem a anuência da seguradora. O embasamento do STJ partiu da premissa de que o acordo, desde que realizado de boa-fé e não traga prejuízos à seguradora, é válido.

Esse entendimento torna relativa a aplicação da legislação civil, que proíbe, nesse tipo de seguro, que o segurado realize acordos diretamente com o terceiro prejudicado sem a anuência/intervenção da seguradora.

Embora esse entendimento permita o ressarcimento mais rápido, o reconhecimento da validade desses acordos pode impedir as seguradoras – que possuem corpo técnico especializado e estruturas aptas a atender os sinistros com custos abaixo dos praticados no mercado – de buscar condições econômicas mais vantajosas para a reparação do dano causado pelo segurado. Vale lembrar que, nesses casos, é a seguradora que arca com o desembolso.

Além disso, a seguradora não pode ser obrigada a arcar com eventuais danos morais assumidos pelo segurado, na medida em que se trata de um dano subjetivo e que depende de um juízo de valor, sob pena de serem violados os direitos civis e as garantias constitucionais do ente securitário.

Assim, mesmo diante dessa decisão do STJ, havendo a demonstração do prejuízo financeiro, as seguradoras ainda podem discutir a questão da obrigatoriedade de reembolsar o segurado que realizar acordo diretamente com o terceiro prejudicado, sem sua anuência, podendo, inclusive, levar a discussão até o Supremo Tribunal Federal.


 

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