O STF decidiu nesta quinta-feira (23/10), por maioria de votos, que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados pelo IR com base na alíquota correspondente a cada mês, e não sobre o valor pago de uma só vez. Dessa forma, a tributação mensal acaba sendo menor para o contribuinte – feita de forma única, a taxação pode ocorrer pela alíquota máxima, de 27,5%, prejudicando o contribuinte.

O julgamento teve repercussão geral, ou seja, vale para os demais casos semelhantes em tramitação na Justiça. A decisão foi adotada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 614.406, no qual a União questionava uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu o direito ao recolhimento do IR pelo regime de competência (mês a mês) e não pelo de caixa (de uma única vez, na data do recebimento), relativo a uma dívida do INSS com um beneficiário.

A decisão do STF foi tomada no julgamento de uma ação antiga, que questionava a constitucionalidade da Lei nº 7.713/88, na parte em que tributava de uma só vez os rendimentos recebidos por pessoas físicas.

Exatamente por conta da regra prejudicial, em dezembro de 2010 o artigo 44 da Lei nº 12.350 acrescentou o artigo 12-A à Lei nº 7.713, que alterou a legislação do IR.

A Receita se adaptou à nova legislação. Com isso, os valores recebidos referentes a diversos meses (por exemplo, aposentadoria, pensão ou salários), obtidos após ações judiciais ou revisões administrativas, passaram a ser tributados na fonte levando em consideração todos os meses aos quais se referem, e não mais apenas ao mês em que a quantia houver sido paga.

Nesta sexta-feira (24), a assessoria de imprensa da Receita informou que a tributação é feita, desde 2011, mês a mês, ou seja, adota-se a regra que não prejudica o contribuinte. “Desde 2011, a Receita já faz assim. Portanto, a decisão do STF decorre de um processo antigo, cujo procedimento a Receita já adequou”, informou a assessoria de imprensa.


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