O Senado aprovou nesta quarta (29/10) a medida provisória que, entre outras medidas, torna permanente a desoneração da folha de pagamento para 59 setores e o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras). Com a aprovação, esses sistemas passarão a valer sem prazo final.

Na votação, foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014, decorrente da Medida Provisória nº 651/2014, já aprovada pela Câmara no dia 14 de outubro e que tinha validade até 6 de novembro (se não for aprovada até essa data, a MP perderá validade). O texto vai agora à sanção presidencial, o que deverá ocorrer até a próxima quinta-feira.

A MP também possibilita que as empresas utilizem crédito de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar antecipadamente débitos parcelados com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Uma novidade em relação ao texto original da MP nº 651 é a reabertura, por mais 15 dias, do prazo para adesão ao Refis (programa de refinanciamento de débitos com a União). O prazo anterior terminou em 25 de agosto deste ano.

Assim, a partir da data em que for publicada a lei resultante da MP, os contribuintes terão mais 15 dias para se beneficiar das condições previstas no Refis, como o parcelamento em 180 meses e a redução de multa e juros (quando menor o prazo de pagamento, maior a redução).

Para estimular a adesão ao Refis, a MP elimina a fixação de honorários advocatícios e de verbas de sucumbência nas ações judiciais que forem extintas em decorrência da adesão dos contribuintes.

A medida pode ajudar a União, que enfrenta dificuldades de caixa para cumprir as metas fiscais estipuladas para o ano, a aumentar a arrecadação tributária nos próximos meses.

No caso do Reintegra, o programa devolve ao exportador, na forma de crédito, parte do PIS/Pasep e da Cofins que foram incluídos durante o processo produtivo no país. As exportações, portanto, são desoneradas.

Nesse caso, a intenção é corrigir distorções que podem influenciar no preço do produto a ser exportado. A proposta original autorizava o Executivo a conceder créditos entre 0,1% e 3% sobre a receita obtida com a exportação. O Ministério da Fazenda já fixou o benefício em 3%.

No texto aprovado pelo Congresso, esse percentual foi ampliado para até 5%. As empresas poderão converter os créditos em dinheiro ou compensá-los no pagamento de outros tributos federais.

Novos setores foram incluídos na sistemática de desoneração da folha – a contribuição para a seguridade social baseada na folha de pagamentos é substituída por uma parcela (entre 1% e 2%) da receita bruta.

Entre os setores incluídos estão as empresas de transporte rodoviário de passageiros por fretamento, empresas de engenharia e arquitetura, drogarias e farmácias de manipulação e empresas de tecnologia da informação (TI) que façam processamento de dados de gestão e gerenciamento de processos de clientes combinando mão de obra e computadores. As concessionárias de serviços públicos serão beneficiadas porque poderão excluir da base de cálculo da contribuição social o investimento em infraestrutura.

Por outro lado, o texto retira do novo sistema as empresas que fabricam insumos para padarias, como pré-mistura para pão comum, misturas e pastas para preparação de produtos de padaria, pastelaria e indústria de bolachas e biscoitos.

Fabricantes de fios de poliéster, exceto para costura, também serão retirados do regime de contribuição sobre a receita e voltarão a recolher sobre a folha de pagamento (esses setores teriam sido prejudicados pela substituição).

Além disso, o texto traz incentivos tributários para vários setores, como a prorrogação de regimes especiais já existentes na legislação e a criação de benefícios para produtores de pneus, de gás natural e de outros produtos.


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