A Receita Federal retificou, no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (17/10), o artigo 2º da Instrução Normativa nº 1.474, de 18 de junho de 2014, que alterou a Instrução Normativa nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona os países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

 Com a retificação, foi postergada em 171 dias a data a partir da qual alguns regimes passam a ser considerados regimes fiscais privilegiados.

 Assim, para a Receita, a partir de 20 de junho de 2014 (e não a partir de 1º de janeiro de 2014), passam a ser considerados regimes fiscais privilegiados, com referência à Suíça, os regimes aplicáveis às empresas constituídas sob a forma de holding company, domiciliary company, auxiliary company, mixed company e administrative company cujo tratamento tributário resulte em incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), de forma combinada, inferior a 20%, segundo a legislação federal, cantonal e municipal, assim como o regime aplicável a outras formas legais de constituição de pessoas jurídicas, mediante rulings emitidos por autoridades tributárias, que resulte em incidência de IRPJ, de forma combinada, inferior a 20%, segundo a legislação federal, cantonal e municipal.


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