A Coordenação do Sistema de Tributação emitiu a Solução de Consulta nº 279, que dispõe sobre a compensação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado após a Lei nº 10.637/2002, possibilitando a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal.

Segundo a Cosit, os créditos relativos a tributos administrados pela Receita, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pelo órgão quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure igual tratamento aos demais contribuintes.

 A compensação também poderá ocorrer quando a legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.

 A consulta à Receita foi formulada por uma empresa do setor de prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros.

 A empresa informou ter ajuizado mandado de segurança, através do qual requereu a compensação de seus créditos de Finsocial. Obteve decisão judicial já transitada em julgado, autorizando a compensação de seus créditos de Finsocial com a Cofins.

 Esse crédito foi devidamente habilitado na Receita Federal para fins de compensação. Ocorre que, pela natureza da atividade, a empresa não tem débitos da Cofins. Assim, solicitou a possibilidade de efetuar as compensações com outros tributos e contribuições administrados pela Receita.

 A empresa alegou que, como há norma superveniente mais favorável  editada após o ajuizamento da ação e não utilizada como fundamento da decisão judicial, pede que lhe seja dado, pelo princípio da isonomia (“todos são iguais perante a lei”), o mesmo tratamento concedido aos demais contribuintes, por força da Lei nº 10.637.


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