A Receita Federal e a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional baixaram a portaria com novas regras sobre a prova de regularidade fiscal perante os dois órgãos. As regras entrarão em vigor no dia 20 deste mês.

Segundo a Portaria Conjunta nº 1.751, publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (3/10), a prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional será feita mediante apresentação de certidão expedida pela Receita e pela PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados.

O direito de obter certidão é assegurado ao contribuinte, devidamente inscrito no CNPJ ou no CPF, independentemente do pagamento de taxa. A certidão emitida para a pessoa jurídica é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais.

Para o produtor rural pessoa física e para o segurado especial que possuírem matrícula atribuída pela Receita e não estiverem inscritos no CNPJ, a regularidade fiscal da matrícula será comprovada por meio de certidão emitida no número do CPF do contribuinte.

A certidão é o documento, expedido em conjunto pela PGFN e pela Receita, que certifica a situação fiscal do contribuinte (pessoa física ou jurídica) perante a União, em relação a débitos não previdenciários inscritos em DAU pela PGFN e a débitos não previdenciários administrados pela Receita. A certidão conjunta poderá ser negativa (CND), positiva com efeitos de negativa (CPEN) ou positiva (CP).

A prova de regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições do contribuinte individual para com a Previdência Social, feita mediante a apresentação da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), será fornecida exclusivamente pelo INSS.

As certidões serão solicitadas e emitidas pela Internet, nos sites da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) e da PGFN (www.pgfn.fazenda.gov.br).

Na impossibilidade de emissão pela Internet, o contribuinte poderá apresentar pedido de certidão na unidade da Receita de seu domicílio tributário.

O pedido será específico para cada órgão e deverá ser apresentado por meio de formulários disponíveis nos mesmos sites. As certidões serão emitidas no prazo de dez dias, contado da data de apresentação do pedido à unidade da Receita.


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