Fábio de Almeida Garcia

Gerente da Divisão do Contencioso 

Um tema que sempre gerou conflito entre os contribuintes e o fisco é a questão da compensação entre créditos de tributos administrados pela Receita Federal com débitos previdenciários e que, atualmente, se encontra vedada pela lei que criou a chamada “Super-Receita”, órgão que concentra a administração de tributos federais e as contribuições para a Previdência Social. 

A seu favor, os contribuintes argumentam o direito à compensação pela própria unificação dos caixas (Receita e INSS) após a lei da “Super-Receita”. A própria exposição de motivos da lei deixa claro que o objetivo com a união desses órgãos foi o de unificar o “caixa” de ambos os entes, fortalecendo a administração tributária, que passa a ser mais eficaz no atendimento ao contribuinte e no combate à sonegação e à evasão fiscais. 

Igualmente, outra questão que deve ser objeto de debates perante o Judiciário, principalmente no STF, é o fato de que inviabilizar a compensação pretendida pelos contribuintes equivale a não observar preceitos constitucionais como a isonomia e a proporcionalidade, bem como o próprio direito à compensação tributária, previsto na legislação. 

Ressalte-se que o próprio STJ, há algum tempo, em casos relativos ao aproveitamento de ofício de precatórios para a garantia de débitos fiscais, por exemplo, permitiu o “encontro” de contas em situações nas quais o fisco era, ao mesmo tempo, credor e devedor do contribuinte. 

Recentemente, no entanto, analisando o recurso de um contribuinte do setor alimentício, o STJ entendeu que as empresas não podem compensar créditos de tributos administrados pela Receita Federal com débitos previdenciários. 

Porém, diante dos argumentos favoráveis, e por não se tratar de uma decisão plenária e unânime do STJ, acreditamos que as empresas podem continuar discutindo o tema no Judiciário, uma vez que diversos argumentos não foram ainda enfrentados por esse tribunal, que, inclusive, altera posicionamentos constantemente. 

Além disso, outras alternativas podem ainda ser adotadas pelas empresas para a realização dos créditos, como pedidos de restituição, inscrições em dívidas com compensação administrativa etc. 

Isso só reforça a ideia de que a questão ainda está longe de ser pacificada no Judiciário, de maneira que as empresas devem continuar discutindo o tema por mais tempo, ou ainda pensar em outras estratégias administrativas e judiciais para a realização dos créditos, inclusive visando provocar uma resposta do próprio STF, que ainda não se manifestou sobre o tema.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>