O Ministério da Fazenda adiou por duas semanas (desta segunda-feira, dia 20 de outubro, para 3 de novembro) o prazo de início de vigência das regras da Portaria nº 358, de 5 de setembro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal dos contribuintes.

Segundo a portaria, a prova de regularidade fiscal dos contribuintes perante a Fazenda Nacional será feita mediante apresentação de certidão expedida pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A certidão abrangerá todos os tributos federais (inclusive contribuições à Previdência Social) e a Dívida Ativa da União administrados tanto pela Receita como pela PGFN.

A certidão não impede, entretanto, a emissão de certidão com finalidade determinada, quando exigida por lei, relativa aos tributos federais e à dívida ativa.

As certidões emitidas terão prazo de validade de 180 dias, contado de sua emissão, não obstante a necessidade da verificação de autenticidade pelo órgão responsável pela exigência da regularidade fiscal.

O adiamento do início do prazo de emissão das certidões foi determinado pela Portaria nº 443, publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (20/10).

As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 6.106/2007 e da Portaria nº 358 têm eficácia durante o prazo de validade nelas indicado.


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