Prezados Clientes e Amigos,

Hoje, o STF retomou o julgamento do RE 240.785, iniciado em 1999, que aprecia a inconstitucionalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.

Dando continuidade a esse julgamento, que tinha 6 votos favoráveis aos contribuintes, e foi posteriormente suspenso; o Ministro Gilmar Mendes votou pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins por entender que o montante desse imposto faz parte da importância recebida pelo vendedor.

Assim, o resultado final desse RE 240.785 é de 7 votos a favor do contribuinte contra 2 votos para o Fisco.

Embora o julgamento tenha sido favorável ao contribuinte neste recurso, ainda não foi apreciada a questão para os demais contribuintes (Repercussão Geral) conforme RE 574.706 e ADC 18, não sendo possível afirmar que o STF manterá esse entendimento favorável aos contribuintes haja vista, inclusive, a nova composição do STF.

Fernando G. M. Mourão


Tagged with:
 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>