A escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2016, para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas. O livro poderá, a critério do fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuintes de outros setores.

O início de exigência desse livro estava previsto para 1º de janeiro de 2015 para os contribuintes relacionados em protocolo ICMS celebrado entre as administrações tributárias das unidades da Federação e a Receita Federal, e para 1º de janeiro de 2016 para os demais contribuintes.

O adiamento da exigência em um ano foi determinado pelo Ajuste Sinief nº 17, publicado no “Diário Oficial da União” de quinta-feira (23/10), que alterou o § 7º da cláusula 3ª do Ajuste Sinief nº 2/2009.

Já o Ajuste Sinief nº 18 alterou o § 13 da cláusula 11ª do Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a NF-e e o Danfe, incluindo o Estado de Santa Catarina nas disposições do citado parágrafo, que trata da emissão do Danfe Simplificado em Contingência, quando ocorrerem casos de problemas técnicos na transmissão da NF-e.


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