As empresas ganharam mais tempo para decidir se optam, já para o exercício de 2014, pelas novas regras tributárias previstas na Lei nº 12.973/14.

Essa possibilidade foi aberta nesta quinta-feira (16/10) com a publicação, no “Diário Oficial da União”, da Instrução Normativa nº 1.499, da Receita Federal.

Essa instrução prorroga para até 7 de novembro o prazo para que as empresas entreguem a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de agosto de 2014 (o prazo anterior era  21 de outubro em curso).

Era nessa DCTF que os contribuintes deveriam optar ou não, de maneira irrevogável, pela aplicação, já no exercício de 2014, das novas regras tributárias previstas na Lei nº 12.973.

A novidade da instrução normativa é que, qualquer que seja a decisão tomada pelas empresas na DCTF de agosto, ela poderá ser modificada quando da entrega da DCTF de dezembro de 2014.

Na prática, significa que os contribuintes terão até 24 de fevereiro de 2015 (ou seja, mais de 50 dias após o encerramento do exercício) para tomar a decisão se optam ou não pelas novas regras tributárias já para 2014.

A vantagem é que, em fevereiro, elas já terão à mão informações concretas sobre eventual vantagem de optar (ou não) pela aplicação antecipada das novas regras tributárias previstas na lei.


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