As empresas poderão usar painéis afixados em local visível do estabelecimento, ou outro meio ou eletrônico ou impresso, inclusive em prateleiras e gôndolas, para informar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

O governo adotou essa regra para que as empresas possam cumprir a lei que as obriga a informar a carga tributária embutida no preço dos produtos e serviços vendidos ou prestados aos consumidores.

Essa medida foi adotada por meio da Portaria Interministerial nº 85, de 3 deste mês, publicada no “Diário Oficial da União” de segunda-feira (6/10), dos ministérios da Fazenda e da Justiça e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

A portaria foi baixada para evitar que as empresas fossem multadas a partir do dia 4 deste mês. É que a Medida Provisória nº 649, que determinou que até o final do ano a fiscalização quanto àquelas informações seria apenas “orientadora”, teve seu prazo de vigência encerrado na última sexta-feira, dia 3 deste mês.

Assim, o Congresso Nacional baixou o Ato Declaratório nº 41, publicado no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (7/10), para informar a perda de validade da medida provisória.

Segundo a MP, as multas começariam em dia 8 de junho deste ano. Como muitas empresas ainda não haviam se preparado devido à complexidade da exigência, o prazo apenas para “orientação” foi ampliado até 31 de dezembro deste ano. Dessa forma, se a MP fosse convertida em lei, as multas começariam a ser aplicadas em 1º de janeiro de 2015.

Mas como a MP teve seu prazo de vigência encerrado, a ampliação do prazo apenas para “orientação” perdeu eficácia no dia 3 deste mês. Logo, desde o dia 4 as empresas que não cumprissem essa regra poderiam ser multadas.

Por isso, o governo criou a regra para que as empresas possam prestar as informações por meio de painéis ou de qualquer outro meio eletrônico ou impresso.

Segundo a portaria, o valor ou percentual, ambos aproximados, poderá ser expressivo de um grupo de mercadorias ou serviços que suportam carga tributária semelhante, inclusive por meio de estimativa média.

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional poderão informar, por qualquer meio ostensivo, apenas a alíquota a que se encontram sujeitas, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida.


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