Drei edita novas regras para encerramento eletrônico de Empresa Individual, Eireli e Sociedade Limitada

Gustavo Denis Centeno Biglia
Advogado Semi-Sênior da Divisão Societária

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) editou a Instrução Normativa nº 29, que acresce o Capítulo XI (artigos 21 a 23) à Instrução Normativa nº 12/2013.

 A edição da norma, publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (8/10) está relacionada à implementação, no país, da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

 Com esse novo procedimento, empresas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada, que aguardavam cerca de um ano para formalizar seu encerramento, passarão a obter o comprovante de fechamento em alguns minutos.

 Além disso, essas empresas estarão dispensadas da apresentação de certidões de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas para a operação de baixa do CNPJ, pois os débitos serão transferidos para o Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos sócios da sociedade extinta, devido à integração com a Receita Federal.

 O sistema será unificado de forma gradual. Inicialmente, será utilizado somente pela Junta Comercial do Distrito Federal, onde o sistema já está em funcionamento desde o dia 8 deste mês. A expectativa é que o sistema seja unificado às demais Juntas Comerciais do país até o final de novembro próximo.

 Diante das alterações que estão sendo criadas, no futuro deverá ser simples e rápido o processo de encerramento de uma empresa. Quando todo o sistema estiver informatizado e racionalizado, o fechamento de uma empresa será feito mediante um só atendimento.