A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) baixou a Instrução nº 552, publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (13/10), alterando regras de outras três instruções: nº 358/2002, nº 480/2009 e nº 481/2009.

 A alteração na Instrução nº 358 diz respeito à divulgação de informações sobre aquisição e alienação de participação acionária relevante, negociações de controladores e acionistas.

 Pela nova regra, os acionistas controladores, diretos ou indiretos, e os acionistas que elegerem membros do conselho de administração ou do conselho fiscal, e ainda qualquer pessoa natural ou jurídica, ou grupo de pessoas, agindo em conjunto ou representando um mesmo interesse, com participação correspondente a, no mínimo, 5% de espécie ou classe de ações representativas do capital de companhia aberta, devem informar à companhia, caso sejam residentes ou domiciliados no exterior, os números de inscrição no CPF ou no CNPJ dos seus mandatários ou representantes legais no país.

 Na Instrução nº 480 destacam-se as seguintes modificações:

 1) autorização para que solicitações de conversão da categoria B para a A sejam analisadas concomitantemente ao pedido de registro de oferta pública de ações ou de valores mobiliários conversíveis ou referenciados em ações;

 2) consolidação das informações prestadas nas seções 8 (Grupo Econômico) e 15 (Controle) em uma só seção do formulário de referência;

 3) especificação das informações que devem ser divulgadas em aumentos de capital decorrentes de plano de opção no Anexo 30-XXXII (em consequência, o Anexo 14 da Instrução nº 481 também foi alterado);

 4) exclusão das transações envolvendo sociedades controladas direta ou indiretamente pelo emissor, em que não haja participação de administradores do emissor ou de seus controladores diretos e indiretos ou pessoas a eles vinculadas, do rol das transações que devem ser comunicadas;

 5) revisão dos critérios propostos para determinar as transações entre partes relacionadas que serão divulgadas na forma do Anexo 30-XXXIII, tendo sido fixado que deverão ser comunicadas as transações:

 a) cujo valor total supere o menor dos seguintes valores: R$ 50 milhões; ou 1% do ativo total do emissor; e

 b) a critério da administração, as transações cujo valor total seja inferior aos parâmetros acima previstos, tendo em vista as características da operação; a natureza da relação da parte relacionada com o emissor; e a natureza e a extensão do interesse da parte relacionada na operação.

 Os critérios fixados para a comunicação de transações entre partes relacionadas procuraram garantir que o comunicado aplique-se aos diferentes emissores.

 O parâmetro de R$ 50 milhões foi fixado levando em conta o número e os valores das transações com partes relacionadas reportadas pelas companhias de maior porte no formulário de referência.

 Desse modo, a regra atende ao que se pretendia para esse tipo de companhia. Por outro lado, a divulgação de transações com valores superiores a 1% do ativo total atende as preocupações externadas pelos participantes na audiência pública em relação às companhias de menor porte.

 Também foram acrescentados dois anexos à Instrução nº 480:

 Anexo 30-XXXII: regula as informações que devem ser divulgadas nos aumentos de capital deliberados pelo conselho de administração e traz para essas operações o mesmo regime de divulgação requerido no Anexo 14 da Instrução nº 481 para os aumentos de capital deliberados em assembleia geral; e

 Anexo 30-XXXIII: disciplina as informações que devem ser divulgadas ao mercado pela companhia sempre que for realizada uma transação entre partes relacionadas que se enquadre nos critérios estabelecidos na nova norma. O objetivo é permitir que os acionistas possam monitorar as transações mais relevantes de forma mais estreita e imediata.

 Outra alteração diz respeito à divulgação da lista de inadimplentes, que doravante será feita na própria página da CVM.

 Na Instrução nº 481, foram ampliados os itens do formulário de referência para a prestação de informações obrigatórias da companhia ao acionista, na hipótese de assembleia geral que tiver por objeto eleger administradores ou membros do conselho fiscal, e nos pedidos públicos de procuração.

 Além disso, foram ampliados os itens 2 e 7 do Anexo 14, que trata sobre aumento de capital das companhias abertas que possuam ações admitidas a negociação em mercados regulamentados.

 Quando a nova instrução entrar em vigor, em 1º de janeiro de 2015, deverá ser informado se o aumento, entre outras opções, será realizado com debêntures ou quaisquer outros títulos de dívida em ações.

 Foi também acrescentado o item 8 ao Anexo 14, que determina que as regras dos itens 1 a 7 não devem ser aplicadas aos aumentos de capital decorrentes de plano de opção (nesse caso, devem ser observadas regras específicas).

 Foi revogado o parágrafo 1º do artigo 13, obrigando o emissor a manter, no período de três anos, na internet, as informações obrigatórias aos investidores contidas na instrução (antes, essas informações deveriam ser mantidas pelo mesmo período, mas apenas na sede da companhia).

 Por fim, também foi revogada a alínea C do inciso I do artigo 27. De acordo com a nova regra, as demonstrações financeiras de emissores estrangeiros devem ser elaboradas em português, em observância apenas às normas internacionais emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB), e não mais conforme as normas contábeis do país de origem.

 Em consequência, foram também revogados o parágrafo 1º, que detalhava o procedimento da alínea C, caso fosse a opção adotada; o parágrafo único do artigo 28; e o parágrafo 4º do artigo 29.

 A Instrução nº 552 tem o objetivo de trazer mais transparência aos investidores, quando da prestação de informações pelas companhias e seus acionistas. As novas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2015, com exceção do novo modelo de formulário de referência, que somente passará a vigorar em 1º de janeiro de 2016, devido à necessidade de adaptação do sistema Empresas.Net.

 Considerando a relevância das alterações trazidas pela nova instrução, recomenda-se o assessoramento de advogado especializado, com o objetivo de satisfazer as novas exigências de forma plena e evitar a aplicação de penalidades por parte da CVM.


Tagged with:
 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>