O governo definiu que o crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) será de 3% sobre a receita obtida pela empresa produtora com a exportação para o exterior.

O percentual do crédito foi definido por meio da Portaria nº 428, publicada no “Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º/10).

 Conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 22 da Medida Provisória nº 651/2014, que reinstituiu o Reintegra, o percentual poderia variar de 0,1% a 3%. O Ministério da Fazenda optou pela alíquota máxima.

O crédito será calculado sobre a receita obtida pela empresa com as exportações dos produtos listados pelo Decreto nº 8.304, de 12 de setembro de 2014.

Segundo a MP, “o Reintegra tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados”. Do crédito devolvido, 17,84% correspondem ao PIS/Pasep e 82,16% à Cofins.


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