O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) baixou resolução com novas regras para a Receita Federal quanto ao parcelamento de débitos do programa que permite o pagamento, de forma simplificada, de impostos e contribuições federais.

Segundo a Resolução nº 116, publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (28/10), se o parcelamento for solicitado até a próxima sexta-feira, dia 31 deste mês, a Receita fará a consolidação da dívida considerando todos os débitos até a data definida pelo órgão.

Se o parcelamento for solicitado entre 1º de novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015, a Receita fará a consolidação na data do pedido. Nesse caso, a Receita disponibilizará a primeira parcela para emissão e pagamento.

No caso de formalização de reparcelamento de débitos, a Receita dispensará a exigência de recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a 10% ou a 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

A Receita também foi autorizada a permitir uma desistência e um novo parcelamento por ano calendário, com a possibilidade de inclusão de novos débitos.


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