As empresas em débito com a Receita Federal poderão ter uma nova oportunidade para pagar os tributos federais com a reabertura do chamado Refis da Crise. A medida consta de projeto de lei de conversão à Medida Provisória nº 651/14, aprovado nesta quinta-feira (9/10) por comissão mista composta por deputados e senadores.

Para facilitar o entendimento com os partidos de oposição, o relator da MP, deputado Newton Lima (PT-SP), excluiu uma série de artigos que constavam de sua proposta.

A partir do momento em que for publicada a lei resultante da MP, os contribuintes terão prazo de mais 15 dias para se beneficiarem das condições previstas no Refis, como o parcelamento em 180 meses. O prazo anterior de adesão ao Refis terminou em 25 de agosto.

A diferença em relação ao Refis anterior é que, na reabertura do novo prazo, os contribuintes terão de pagar, em parcela única, a entrada de 5% a 20% (até 25 de agosto, o valor pôde ser dividido em até cinco parcelas).

Com o objetivo de estimular a adesão ao Refis, a MP afasta a fixação de honorários advocatícios e de verbas de sucumbência nas ações judiciais que forem extintas em decorrência da adesão do devedor ao parcelamento.

Outra novidade prevista no texto é a possibilidade de o contribuinte utilizar crédito de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL para quitar antecipadamente débitos parcelados pela Receita ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Outra proposta de mudança é no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que objetiva devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Os beneficiários são empresas que exportam bens diretamente ou via empresa comercial exportadora.

O crédito será apurado mediante a aplicação de percentual, que, pelo texto original da MP, variava de 0,1% a 3%. O Ministério da Fazenda fixou o percentual em 3%. O relator ampliou o índice para 5%. A proposta será analisada agora pelos plenários da Câmara e do Senado.

PRAZO MENOR PARA A RECEITA

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 7.494/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que reduz de 360 para 180 dias o prazo para que seja proferida decisão administrativa da Receita Federal a petições, defesas ou recursos administrativos dos contribuintes.

O deputado defende a redução como forma de desafogar o Judiciário, que tem sido acionado por causa da demora da Receita.

“A morosidade com que a administração pública tem proferido decisões administrativas acarreta muitos prejuízos aos contribuintes que, em muitos casos, principalmente quando o assunto é a restituição de tributos, preferem recorrer diretamente ao Judiciário.”

A proposta deve ser votada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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