As empresas que importam bens usados para serem incorporados ao seu ativo imobilizado não poderão apurar crédito do PIS/Pasep e da Cofins.

A proibição consta do Ato Declaratório Interpretativo nº 13, da Receita Federal, publicado no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (30/10).

Com esse entendimento, ficam também modificadas as conclusões em contrário constantes de soluções de consulta ou de soluções de divergência emitidas até quarta-feira, dia 29 de outubro, independentemente de comunicação aos contribuintes que encaminharam consultas à Receita.


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