João Arthur de Curci Hildebrandt

Sênior da Divisão do Contencioso 

Como bem se sabe, parte da chamada “guerra fiscal” consiste principalmente nas disputas entre os Estados menos desenvolvidos e aqueles onde se concentram os grandes polos industriais. Desse modo, os Estados periféricos concedem benefícios econômicos sem aprovação do Confaz visando tornar mais atraentes as operações econômicas com as empresas situadas em seus territórios, bem como atrair para suas regiões investimentos e empregos. 

O modo de aprovação das resoluções do Confaz, que estabelece a unanimidade dos Estados signatários, favorece os Estados centrais, pois, caso se sintam prejudicados, exercerão seu poder de veto, o que acirra ainda mais a disputa entre os sistemas tributários estaduais. 

Assim, o Estado prejudicado e destinatário das mercadorias, em regra, glosa (anula) o crédito de ICMS decorrente dessa operação, posto que considera inconstitucional a legislação de outro Estado que concede benefícios sem aprovação e glosa o crédito do contribuinte adquirente. 

Vale lembrar que esse embate, por si só, contraria um dos objetivos fundamentais previstos na Constituição, que é a redução das desigualdades regionais. 

Pois bem! Acerca desse contexto atual, enquanto o Congresso Nacional analisa o Projeto de Lei nº 130/2014, que, entre outras disposições, pretende convalidar normas que concederam incentivos fiscais de ICMS, e, por outro lado, continua pendente de julgamento a repercussão geral sobre a referida glosa pelo STF, a malfadada “guerra fiscal” continua a assombrar contribuintes do ICMS em face de autuações e execuções fiscais promovidas pelos Estados prejudicados. 

Nesse contexto, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o mecanismo utilizado pelo Estado de Minas Gerais para reagir à “guerra fiscal”, entendeu pela ilegitimidade da norma que proibiu a utilização pelo contribuinte mineiro do crédito de ICMS destacado em nota fiscal de contribuinte do Estado de Pernambuco. 

Isso porque, o STJ entendeu que as empresas que adquirem mercadorias de outras empresas sediadas em Estado onde haja leis de incentivo fiscal, mesmo que editadas sem a aprovação do Confaz, têm direito de aproveitar os créditos do ICMS da operação anterior, conforme prevê o princípio da não cumulatividade, ainda que o Estado de destino limite esse aproveitamento. 

Para o STJ, apenas as “iniciativas judiciais, mas nunca as apenas administrativas, poderão regular eventuais conflitos de interesses (legítimos) entre os Estados periféricos e os centrais do sistema tributário nacional, de modo a equilibrar as relações econômicas entre eles, em condições reciprocamente aceitáveis”. 

Ou seja, para o STJ, a glosa de créditos pelos Estados que concedem benefícios econômicos somente poderá ocorrer após a declaração de inconstitucionalidade da legislação que os concedia. 

Embora o julgamento da 1ª Seção do STJ não tenha sido em sede de recurso repetitivo, assim como algumas liminares favoráveis já proferidas pelo STF, configuram importante jurisprudência para os contribuintes que discutem o tema, enquanto a questão não se define nos âmbitos legislativo e judicial.


 

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