A Receita Federal divulgou solução de consulta esclarecendo que o valor apurado pela empresa exportadora no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), objeto de ressarcimento em espécie ou de compensação com tributos administrados pelo órgão, não é um incentivo fiscal, mas uma receita de subvenção.

Assim, por constituir uma receita de subvenção para custeio ou operação, tais valores devem integrar o lucro sujeito à incidência do Imposto de Renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), segundo a Solução de Consulta Cosit nº 240, publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (30/9).

Esse tema é polêmico, uma vez que o benefício fiscal objetiva justamente retirar do produto exportado a carga tributária de outras empresas que antecedem a exportadora dentro da cadeia produtiva e, assim, tributá-lo ao final seria um contrassenso.

Discussões sobre a tributação de benefícios semelhantes já se deram no Poder Judiciário e, ainda, sobre o próprio Reintegra, reinstituído pela Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, há disposição sobre a não tributação do crédito apurado.


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