A Receita Federal do Brasil, por meio de recentes Soluções de Consulta, manifestou entendimento no sentido de que o usufruto sobre quotas de sociedade limitada configura modalidade de participação no capital social para os efeitos do Simples Nacional.

Por meio da instituição de usufruto é possível segregar a propriedade em nua-propriedade e direito de uso – usufruto. No caso de participações societárias, o usufruto pode recair sobre o direito de voto e/ou sobre o direito de renda – direito ao recebimento de dividendos e juros sobre o capital próprio.

De acordo com a orientação publicada pela Receita Federal, o usufrutuário de quotas sociais deve considerar tal usufruto como “participação societária”, para fins dos limites estabelecidos para adoção ao Simples Nacional, de modo que a soma das quotas gravadas com usufruto e as participações/usufruto eventualmente detidos pelo usufrutuário em outras sociedades não exceda os limites estabelecidos.

Atenciosamente,

Renata Freires de Almeida
Talita Hernandes Delgado


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