Lucas de Moraes Monteiro

Supervisor da Divisão do Contencioso 

Em ano de eleição, é praxe que o governo federal conceda, por meio de algumas manobras políticas, anistia aos contribuintes que têm débitos tributários com a Fazenda Pública. Exemplo disso foi o Refis da Copa, cujo prazo para adesão terminou em 25 de agosto. 

Enganam-se, porém, aqueles que pensam que os incentivos para quitar as dívidas com o fisco federal acabaram. 

Os contribuintes que aderiram ao Refis da Copa – e também aqueles com parcelamentos em andamento com a Receita Federal e/ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – podem quitar grande parte desse saldo remanescente com a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). 

Esta é uma das novidades trazidas pela Medida Provisória nº 651/14, que autorizou a utilização desses créditos para o pagamento de débitos de natureza tributária vencidos até dezembro de 2013. 

Os créditos poderão ser utilizados, inclusive, entre empresas controladora e controlada, de forma direta, ou entre pessoas jurídicas que sejam controladas pela mesma empresa, em 31 de dezembro de 2011, e assim permaneçam até a data de adesão ao programa. 

Para ter direito ao benefício, no entanto, existem dois requisitos que devem ser observados pelas empresas. Primeiro: pagamento em dinheiro de, no mínimo, 30% do saldo do parcelamento. Segundo: a empresa deve ter créditos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL suficientes para a quitação integral do saldo remanescente do parcelamento. 

O interessante é que, diferentemente dos últimos Refis, neste caso o contribuinte poderá utilizar os créditos não só para quitar multas e juros, mas também o próprio tributo parcelado. 

Confirmada a adesão até 30 de novembro de 2014, os pagamentos das parcelas restantes da dívida ficarão suspensos até que haja a homologação dos saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL por parte do fisco. 

Portanto, valer-se de créditos de difícil utilização é uma boa oportunidade para as empresas liquidarem, de forma antecipada, um passivo que se arrastaria por alguns anos. Isso permitirá, inclusive, melhorar o fluxo de caixa.   

A compensação em análise foi regulamentada pela Portaria Conjunta nº 15, de 22/08/14.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>