Francisco Papellás Filho
Diretor da Divisão de Consultoria

A recém editada Instrução Normativa nº 1.492 modificou a polêmica Instrução Normativa nº 1.397. As alterações relevantes têm a ver com a base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) e da eventual tributação da distribuição de lucros e dividendos em montante que exceder o “lucro fiscal”, assim entendido como o lucro base para a tributação do IRPJ e da CSLL.

No caso dos contribuintes optantes a partir de 1º de janeiro de 2014, conforme estabelecido na Lei nº 12.973/14, o JCP a ser deduzido do lucro tributável será obrigatoriamente computado com base no patrimônio líquido e no lucro do exercício apurados com base na Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores.

Já os contribuintes não-optantes poderão calcula-los empregando como base o patrimônio líquido e lucro do exercício apurado segundo a  Lei nº 6.404/76  ou pelos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Entretanto, os não-optantes estarão sujeitos à tributação de IRPJ e CSLL ou IRRF, conforme as hipóteses, nos casos em que lucros ou dividendos calculados sobre o lucro apurado segundo as normas contábeis da  Lei nº 6.404/76 forem superiores ao lucro base da tributação

Portanto, os não optantes deverão ter cuidado adicional na distribuição dos lucros apurados em 2014.


Tagged with:
 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

Set your Twitter account name in your settings to use the TwitterBar Section.