A Receita Federal não pode exigir a cobrança de IPI sobre os descontos oferecidos pelas lojas como estratégia para garantir a venda de um produto (os chamados descontos incondicionais).

A decisão, por unanimidade, foi dada na quinta-feira (4/9) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/1989.

Com essa decisão, os ministros colocaram ponto final em uma discussão com mais de duas décadas e que afeta diversas empresas.

O STF entendeu que “a inclusão de novo fato gerador” (exigir tributo sobre um valor não recebido pela empresa vendedora) “por meio de lei ordinária violou o artigo 146, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição, que reserva essa competência unicamente à lei complementar”.

A decisão do STF ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 567935, apresentado pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu parcial provimento à apelação para garantir a uma empresa o direito de excluir do cálculo do IPI o valor dos descontos concedidos. O RE teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF e a solução afetará mais de 100 casos semelhantes que estão aguardando julgamento na Justiça Federal.

O desconto incondicional ocorre quando uma loja decide vender um produto por um preço, mas a venda é concretizada por outro, menor. Exemplo: o preço de tabela de uma geladeira é de R$ 1.500, mas o vendedor dá um desconto de R$ 200 e a venda é concretizada por R$ 1.300. Nesse caso, o IPI tem de ser calculado sobre R$ 1.300 (e não sobre R$ 1.500, que era o preço de tabela).

Segundo o CTN (artigo 47, inciso II, letra “a”), a base de cálculo do IPI no caso de produtos nacionais é “o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. Em outras palavras, o preço combinado entre o vendedor e o comprador, sem que este último tenha de cumprir alguma outra “condição” (como comprar mais um produto na mesma loja) para levar o produto para casa. Daí o nome “desconto incondicional”.

O plenário do STF seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio. Ele destacou que, sob a ótica contábil ou jurídica, desconto incondicional é aquele concedido independentemente de qualquer condição, não sendo necessário que o comprador pratique outro ato subsequente ao de compra para fazer jus ao benefício e que, uma vez concedido, não será pago.

O ministro argumentou que, ao incluir essa modalidade de cálculo por meio de lei ordinária, o legislador invadiu a competência da lei complementar. Por esse motivo, essa regra da lei de 1964 foi declarada inconstitucional.


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