A Receita Federal emitiu ato declaratório esclarecendo quando ocorre o fato gerador do IR, e a consequente retenção do IR na fonte, nos casos de pagamentos feitos por empresas a outras empresas pela prestação de serviços profissionais.

Segundo o artigo 647 do Regulamento do IR (Decreto nº 3.000/1999), estão sujeitas ao IR na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por empresas a outras empresas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional.

Segundo o Ato Declaratório Interpretativo nº 8, publicado no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (3/9), o fato gerador do IR, no caso de importâncias creditadas, ocorre na data do lançamento contábil efetuado por empresa, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou da fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante.

Assim, a cobrança do IR na fonte incidente sobre as importâncias creditadas por empresa a outra empresa pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional será efetuada na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir dessa data o prazo para o recolhimento à Receita.

O RIR lista 40 atividades cujo pagamento por serviços profissionais está sujeito à retenção na fonte. Entre eles estão os serviços de administração de bens ou negócios em geral, de advocacia, de análises clínicas laboratoriais, de arquitetura, de auditoria, de avaliação e perícia, de consultoria, de contabilidade e de economia.

O IR tem de ser retido na fonte independentemente da qualificação profissional dos sócios da empresa prestadora do serviço e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta.


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