A Receita Federal divulgou nova instrução normativa para disciplinar as regras da Lei nº 12.973/2014, que altera a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, à CSLL e às contribuições ao PIS/Pasep/Cofins para  adequá-la às disposições das normas contábeis.

Segundo a Instrução Normativa nº 1.493/2014, publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (19/9), a data da adoção inicial das disposições da Lei 12.973 será 1º de janeiro de 2014 para as empresas optantes pela aplicação antecipada dos seus efeitos: para as empresas não optantes, será 1º de janeiro de 2015.

Segundo a instrução, a diferença positiva verificada na data da adoção inicial entre o valor de ativo na contabilidade societária e no FCont (Controle Fiscal Contábil de Transição) deve ser adicionada na determinação do lucro real na data da adoção inicial, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao ativo, para ser adicionada à medida de sua realização, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa.

Essa regra aplica-se à diferença negativa do valor de passivo e deve ser adicionada na determinação do lucro real na data da adoção inicial, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao passivo para ser adicionada à medida da baixa ou da liquidação.

A instrução, porém, permite o diferimento da tributação, desde que o contribuinte evidencie essa diferença em subconta vinculada ao passivo.

A empresa tributada com base no lucro real deverá elaborar demonstrativo das diferenças verificadas na data da adoção inicial entre os elementos do ativo, do passivo e do patrimônio líquido constantes na contabilidade societária e no FCont, devendo informá-lo no Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real).

O contribuinte que deixar de apresentar ou que apresentar em atraso o Lalur nos prazos fixados pela Receita fica sujeito à multa de 0,25%, por mês calendário ou fração, do lucro líquido antes da incidência do IRPJ e da CSLL, no período a que se refere a apuração, limitada a 10%.

A multa será limitada em R$ 100 mil para as empresas que no ano calendário anterior tiverem receita bruta total de até R$ 3,6 milhões; para as demais, a multa será limitada em R$ 5 milhões.

A multa será reduzida em 90% quando o Lalur for apresentado em até 30 dias após o prazo; em 75%, quando apresentado em até 60 dias após o prazo; em 50%, quando apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e em 25%, se apresentado no prazo fixado em intimação.

A empresa que apresentar o Lalur com inexatidões, incorreções ou omissões fica sujeita à multa de 3%, não inferior a R$ 100, do valor omitido, inexato ou incorreto.

A multa terá como base de cálculo a diferença do valor, inexato, incorreto ou omitido. Essa multa, porém, não será devida se o contribuinte corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício. A multa será reduzida em 50% se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação.


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