A Receita Federal decidiu cancelar os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) que não contenham débitos declarados, relativas aos meses de janeiro a abril de 2014, desde que transmitidas até o dia 8 de agosto deste ano.

O cancelamento foi definido pelo Ato Declaratório Executivo nº 5/14, publicado no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (4/9).

A Instrução Normativa nº 1.478/2014 determinou que as empresas privadas e os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, que não tenham débitos a declarar a partir dos meses de janeiro a abril de 2014, deveriam apresentar, até 31 de julho de 2014, a DCTF relativa ao primeiro mês em que não tivessem débitos a declarar.

Posteriormente, a Instrução Normativa nº 1.484 ampliou o prazo de entrega daquelas DCTFs para o dia 8 de agosto. Devido a esse prazo maior, e também porque somente em 21 de julho foi liberada a transmissão daquelas DCTFs, a Receita decidiu cancelar, automaticamente, as multas aplicadas pelo fisco, desde que a transmissão dos dados tenha ocorrido até o dia 8 de agosto passado.


Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>