A Receita Federal aprovou a versão 3.1 do programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal, que será usada para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto deste ano.

A nova versão do programa será usada para o preenchimento da DCTF mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores que ocorrerem a partir daquela data.

Aprovada pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 30, publicado no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (22/9), a nova versão do programa terá duas finalidades:

a) incluir a opção na caixa de combinação “Opções referentes à Lei 12.973/2014 para o ano calendário de 2014”, de forma que possam ser escolhidas, simultaneamente, as opções pela aplicação das disposições contidas na lei; e

b) excluir o campo para coleta do número de inscrição no CNPJ da sociedade em conta de participação nas fichas IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e contribuições previdenciárias.

O preenchimento da DCTF mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores que ocorreram no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de julho de 2014 deverá ser feito com o uso da versão 2.5 do programa.

Para os fatos geradores de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2009 devem ser usadas as regras da Instrução Normativa nº 903, de 30 de dezembro de 2008 e suas alterações.

Para os fatos geradores de 1º de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2010 devem ser usadas as regras da Instrução Normativa nº 974, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações.

Finalmente, para os fatos geradores de 1º de janeiro de 2011 até 31 de julho de 2014 devem ser usadas as regras da Instrução Normativa nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e suas alterações.


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