O Ministério da Fazenda baixou portaria ampliando a lista de atividades de empresas controladas domiciliadas no exterior que poderão utilizar o crédito presumido do Imposto de Renda da pessoa jurídica (IRPJ).

Segundo o § 10 do artigo 87 da Lei nº 12.973/2014, até o ano calendário de 2022 a controladora no Brasil poderá deduzir até 9% a título de crédito presumido do IR incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real, relativo a investimento em empresas no exterior.

Inicialmente, o benefício foi concedido às empresas que realizam as atividades de fabricação de bebidas, de fabricação de produtos alimentícios e de construção de edifícios e de obras de infraestrutura.

Segundo a Portaria nº 427, publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (29/9), agora esse mesmo benefício está sendo ampliado para a indústria de transformação, de extração de minérios e de exportação, sob concessão, de bem público localizado no país de domicílio da controlada.

Desde maio deste ano, a dedução de 9% (de 34% para 25%) a título de crédito presumido do IRPJ era aplicada a empresas exportadoras do setor de construção civil, serviços e alimentos e bebidas.

O Ministério da Fazenda fez um estudo e chegou à conclusão de que o benefício pode ser estendido a todas as empresas do setor manufatureiro que atuam no exterior, para dar-lhes maior competitividade.

Atualmente, as empresas brasileiras pagam, em média, 34% de IR por suas operações, incluídas tanto as vendas no mercado interno quanto as no externo. Pelos estudos da Fazenda, a média do IR no exterior é de 20% a 25%. Nas operações externas, poderão ser utilizados os 9% quando for feita a contabilização para o pagamento do IR no Brasil.


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