A Medida Provisória nº 644, de 30 de abril deste ano, que reajustou em 4,5% os valores da tabela do IR das pessoas físicas para 2015, perdeu validade no dia 29 de agosto. Dessa forma, o Congresso Nacional baixou o Ato nº 35 encerrando o prazo de vigência da MP.

Segundo a Constituição, as medidas provisórias vigoram por 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. Passados 120 dias, se elas não foram votadas pelo Congresso, perdem validade. Foi o que aconteceu com a MP nº 644.

O ministro Guido Mantega (Fazenda) afirmou que a revisão da tabela do IR está garantida para 2015, sem informar como isso será feito.

A Constituição proíbe a reedição, no mesmo ano, de MP que perdeu sua eficácia por decurso de prazo. Ela pode ser adotada novamente na sessão legislativa seguinte (no caso, em 2015), mas teria de ter efeito retroativo a 1º de janeiro de 2015.

Diante disso, talvez a solução seja o governo encaminhar um projeto de lei propondo a correção da tabela a partir de janeiro de 2015.

Atualmente estão isentos do IR os ganhos mensais até R$ 1.787,77. Com o reajuste de 4,5%, a isenção passa para R$ 1.868,22.


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