Fábio de Almeida Garcia
Gerente da Divisão de Contencioso

 Não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing).

A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos (cinco a dois), e foi proferida na sessão plenária de quinta-feira (11/9), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 540829. Os ministros analisaram um recurso do Estado de São Paulo questionando operação feita por uma empresa do setor metalúrgico.

A empresa havia sido autuada pela Delegacia Regional Tributária de Santos. Em primeira instância, a empresa obteve decisão favorável para não pagar o imposto. O Estado recorreu, mas a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A Fazenda paulista recorreu, então, ao STF, sob o argumento de que a exigência do tributo era legal.

Segundo o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, a decisão soluciona pelo menos 406 processos que estavam parados nas demais instâncias do Judiciário, em virtude do instituto da repercussão geral.

O julgamento estava suspenso aguardando voto-vista do ministro Teori Zavascki, que manifestou-se favorável à cobrança do ICMS. Ele seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, concordando  com o entendimento de que o fato gerador do ICMS se dá com a entrada do bem importado no Brasil, não importando a natureza do contrato celebrado no exterior.

O contrato analisado pelo STF não previa cláusula de compra ao final. Esse tipo de cláusula contratual é característica comum do arrendamento mercantil, conforme previsto na legislação.

O ministro Luís Roberto Barroso seguiu a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux e citou doutrina segundo a qual não há circulação de mercadoria, para fim de incidência do imposto, nos casos em que não há mudança de titularidade da mercadoria (leasing sem o exercício da opção de compra).

Segundo Barroso, “não incide o ICMS-importação na operação de arrendamento internacional, salvo na antecipação da opção de compra, dado que a operação não implica transferência da titularidade do bem”.

Também votaram pela não incidência do ICMS os ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

Dado o precedente, as empresas que operaram contratos internacionais de leasing (também no mercado nacional) podem questionar a cobrança judicialmente (cinco anos) com maiores possibilidades de êxito.

Nas importações, há possibilidade de valores mais consistentes, já que o recolhimento do ICMS e demais tributos da importação é condição essencial ao desembaraço aduaneiro. Importante atentar quanto a pedidos para operações futuras, já que podem criar entraves operacionais às empresas.


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